O presente documento estabelece, de forma integrada, os termos de uso e a política de privacidade aplicáveis ao acesso e à utilização do site IP Legal.
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Finalidade do site
O site de IP Legal possui caráter exclusivamente institucional, destinando-se à apresentação do escritório, de suas áreas de atuação, conteúdos informativos e canais de contato. As informações disponibilizadas não constituem consultoria jurídica, parecer legal ou qualquer forma de aconselhamento individualizado.
Condições de uso
O usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética, lícita e compatível com a legislação vigente, abstendo-se de práticas que possam comprometer a segurança, a integridade, a disponibilidade ou a reputação do site, do escritório ou de terceiros. É vedada a utilização dos conteúdos para fins ilegais, fraudulentos ou que infrinjam direitos autorais, de propriedade intelectual ou normas éticas aplicáveis.
Proteção de dados pessoais
O IP Legal realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção. Os dados pessoais eventualmente fornecidos pelos usuários por meio de formulários, e-mails ou outros canais de contato serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, tais como: atendimento a solicitações e contatos; comunicação institucional; análise preliminar de demandas jurídicas; cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Armazenamento e tratamento de informações
As informações coletadas são armazenadas em ambientes seguros, mediante a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas, com o objetivo de proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por obrigação legal ou regulatória.
Direitos dos titulares de dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitação de exclusão, anonimização ou limitação do tratamento, quando aplicável. As solicitações poderão ser realizadas por meio dos canais de contato disponibilizados no site.
Sigilo profissional e confidencialidade
O IP Legal observa rigorosamente o dever de sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável. Todas as informações, documentos e comunicações fornecidas por clientes ou potenciais clientes são tratados como estritamente confidenciais e não serão divulgados a terceiros, salvo por obrigação legal, determinação judicial ou mediante autorização expressa do titular das informações.
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Alteração dos termos e da política
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Legislação aplicável e foro
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Última atualização: 18 de março de 2026.